PEC pode efetivar 240 mil servidores temporários

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 391/2009, interposta pelo deputado Raimundo Gomes de Matos, prevê a incorporação de maneira efetiva de cerca de 240 mil, conforme dados dos sindicatos, profissionais do setor público de saúde, os quais entraram no quadro como prestadores de serviços e tornaram-se temporários. Dentre as mudanças propostas por esta PEC, sob análise dos Senadores, está à definição de um piso salarial de R$ 1.020, dos quais R$ 714 seria custeado pelo Governo Federal e R$ 306, pelos cofres municipais.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (Sindivacs-DF), Wanderman Martins, defende a aprovação da PEC, já que tal fato permitiria à categoria melhores condições salariais e de estruturação do plano de carreiras. O Ministério do Planejamento afirma não ter cálculos oficiais relativos ao custo desta PEC e nem previsão de onde serão extraídos estes recursos

A PEC é um mecanismo que, se aprovado, resultará na mudança de um item da Constituição Federal. O texto aprovado na Câmara dos Deputados, no ano passado, é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A regulamentação atual das atividades dos agentes comunitários é a Lei nº 11.350/06. Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).


Fonte: Correio Braziliense