Eleitor com pendência deve procurar cartório para regularizar situação eleitoral

l

---

O eleitor que não votou nem justificou a ausência no primeiro ou no segundo turno das Eleições 2010, ocorridos respectivamente nos dias 3 e 31 de outubro do ano passado, deve procurar o cartório eleitoral mais próximo e pagar multa em torno de R$ 3,50 para regularizar a sua situação eleitoral.

Os 24.610.296 eleitores que faltaram às urnas no primeiro turno das eleições tiveram prazo até 2 de dezembro de 2010 para apresentar justificativa sem o pagamento da multa. Já para os 29.197.157 eleitores que não votaram no segundo turno, o prazo se encerrou no dia 30 de dezembro. Nas eleições 2010, estavam aptos a votar 135.804.433 brasileiros.

Vetada mudança da destinação de valores arrecadados em leilões de veículos apreendidos

Projeto de lei que modificava a prioridade na destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (10). O PLC 320/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), alterava a Lei 6.575/78, que trata do depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o país. Complementarmente, acrescentava parágrafos ao art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O PLC 320/09 assegurava preferência ao pagamento da comissão do leiloeiro e das despesas com a remoção e a guarda dos veículos, vindo em seguida o pagamento de multas, tributos, encargos, taxas e despesas com notificações e editais. Eventual saldo restante seria recolhido pelo Banco do Brasil e ficaria à disposição do proprietário do veículo ou de seu representante legal.

Pela legislação em vigor, se não forem reivindicados por seus proprietários em 90 dias, os veículos podem ser vendidos em leilão para quitar, em primeiro lugar tributos e multas de trânsito, em segundo lugar, despesas com a apreensão, guarda e alienação. Se houver saldo, o dinheiro fica à disposição do proprietário.

Na justificação do veto ao projeto, a presidente argumenta que a ordem de prioridade proposta poderia "impedir a União, os estados e os municípios de receber tributos devidos e de reaver valores dispendidos com a custódia do bem".

Da Redação / Agência Senado

Projeto acelera desapropriações de imóveis para baixa renda

Na retomada dos trabalhos legislativos, a Câmara dos Deputados deve analisar uma proposta polêmica, que acelera as desapropriações por utilidade pública. O Projeto de Lei 7979/10, do Poder Executivo, propõe ampliar a oferta de imóveis regulares destinados à população de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A proposta, segundo o Executivo, também vai viabilizar a utilização dos mecanismos desse programa para a construção de novas unidades habitacionais vinculadas às obras de urbanização de assentamentos precários, como favelas, realizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, nos casos em que se fizer necessária a desapropriação de imóveis.

Feirinha agroecológica vai comercializar galinha e ovos caipira

Por Assessoria de Comunicação Social da Emater-RN

A feirinha agroecológica do Centro Administrativo vai comercializar galinha e ovos caipira por encomenda. Desde que foi instalada, no Centro Administrativo, só oferecia produtos de origem vegetal como frutas, legumes e folhagens. A oferta dos gêneros alimentícios saudáveis está à disposição do público às quartas-feiras, a partir das 7h, em frente à Secretaria da Agricultura.
 
A feirinha é uma das ações do Projeto de Hortas Comunitárias Urbanas para geração de renda realizado pelo Governo do Estado, executado pela Emater-RN, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e outras instituições. As hortaliças da feirinha agroecológica são cultivadas por agricultores familiares do bairro do Guarapes, zona oeste de Natal, e do município de Macaíba.

Nova identidade

A troca da cédula de identidade pelo novo cartão do Registro de Identidade Civil vai começar no próximo dia 17. As pessoas selecionadas serão convocadas por carta. De acordo com o Ministério da Justiça, os habitantes de Brasília, Rio de Janeiro e Salvador serão os primeiros a receber o comunicado. As cidades de Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nísia Floresta (RN) e Rio Sono (TO) também fazem parte do projeto, e o início da convocação terá início ainda no primeiro semestre.

Troca de carteira de identidade por cartão com chip começará dia 17

O Ministério da Justiça confirmou para o dia 17 deste mês o início da troca da cédula de identidade (RG) pelo novo cartão do Registro de Identidade Civil (RIC) com chip. As pessoas, selecionadas aleatoriamente, serão convocadas por carta a partir desta semana, começando por Brasília, Rio de Janeiro e Salvador. As informações são da Agência Brasil.

O RIC, número único de registro de identidade civil disponível por meio de um cartão magnético com a impressão digital e um chip, promete pôr fim à necessidade de o brasileiro portar vários documentos, como carteira de identidade (RG), CPF, título de eleitor e PIS/Pasep.

Segundo informações do ministério, o novo documento terá como informações obrigatórias nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, órgão emissor, local e data de expedição, além da data de validade do cartão. Já o antigo número de RG, título de eleitor e CPF serão optativos, bem como o tipo sanguíneo e a condição de ser ou não doador de órgãos.

Constará ainda do novo cartão um código conhecido como MRZ (sigla em inglês para zona de leitura mecânica), uma sequência de caracteres de três linhas que, segundo informações do Ministério da Justiça, agiliza o processo de identificação da pessoa e das informações contidas no RIC.

Da Redação / Agência Senado

Jornada de 6 horas para quem trabalha em casas lotéricas e Correios

Vicentinho: objetivo é assegurar isonomia com bancários.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7190/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que estende a jornada especial de trabalho dos bancários aos empregados que exercem atividades semelhantes em agências de serviço postal (Correios) e em casas lotéricas.
A jornada máxima do bancário é de 30 horas de trabalho por semana, divididas em seis horas contínuas de segunda a sexta-feira. A proposta de Vicentinho altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
O deputado explica que o objetivo da medida é assegurar isonomia entre trabalhadores que desempenham tarefas semelhantes. "É uma medida de justiça”. Ele lembra que, assim como os empregados de agências bancárias, aqueles que trabalham em agências lotéricas ou postais também enfrentam situações de risco e de stress, o que justifica igualdade de condições de trabalho.

Empréstmos consignados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios.
O projeto altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social . Segundo essa lei, as contribuições e os recursos vinculados a esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.

Escolas públicas receberão Gramática nova

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vai distribuir dicionários com a nova ortografia da língua portuguesa para todas as salas de aula dos ensinos fundamental e médio do país em 2012. A previsão é de comprar 10 milhões de exemplares para um milhão de salas da rede pública. A última vez que o FNDE enviou dicionários para escolas públicas foi em 2006, antes das mudanças estabelecidas pelo acordo ortográfico.

Deputados vão apresentar emendas para aumentar o salário mínimo

Deputados divergem do salário mínimo de R$ 540, fixado pelo governo, e querem apresentar emendas à Medida Provisória (MP) 516/10. propondo valores maiores. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pretende apresentar emenda com o valor de R$ 560, enquanto o líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP), vai sugerir R$ 580. A MP sobre o salário mínimo deve ser votada logo no início da nova legislatura, em fevereiro.
Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já avisou que vai vetar valores maiores que R$ 540, por causa do cenário de contingenciamento orçamentário para 2011.

Prêmio do Midway Mall

O Midway Mall irá sortear neste domingo, às 17 horas, o Ford Fusion e o Novo Uno da campanha promocional do fim de ano “Presentão, Heim”. O evento começa às 16 horas com a apresentação da Orquestra Midway Mall, com sorteio logo após o concerto. Para concorrer, o consumidor deve juntar notas fiscais de compras e, a cada R$ 50,00, trocá-las por cupons no Posto de Troca até às 22 horas do sábado.

Sacoleiros podem se cadastrar em regime específico de tributação

Desde 1º de janeiro as pessoas que compram mercadorias no Paraguai para vender no Brasil podem se candidatar ao Regime de Tributação Unificada (RTU), instituído pela Lei 11.898/09, mais conhecida como Lei dos Sacoleiros. Embora tenha entrado em vigor em janeiro de 2009, a lei, que visa formalizar a atividade dos sacoleiros, dependia de regulamentação da Receita Federal, publicada por meio de instrução normativa em dezembro passado.

O RTU permite a importação de produtos do Paraguai, via terrestre, mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação. A adesão ao regime, porém, é opcional.

Salário Mínimo

 Garibaldi pede acordo entre Legislativo e Executivo

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse que a aprovação do salário mínimo acima de R$ 540 pode sobrecarregar a Previdência Social. Para o ministro, é necessário que Executivo e Legislativo cheguem a um consenso para que o impacto do aumento não prejudique o orçamento da União.

- A previdência vai colaborar para que haja acordo no Congresso que não sobrecarregue a situação financeira do país, e principalmente a previdência - disse ele nesta quarta-feira (5) ao chegar ao Senado para a cerimônia de posse do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), seu pai, na vaga deixada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).

Morre Lily Marinho

Faleceu ontem à noite Lily Marinho, viúva de Roberto Marinho, fundador das Organizações Globo. Com 89 anos, ela estava internada desde o dia 13 de dezembro na Clínica São Vicente, zona sul do Rio de Janeiro. Segundo boletim médico, Lily Marinho apresentava infecção respiratória. Ela morreu às 20h05, vítima de falência múltipla dos órgãos. O sepultamento acontecerá hoje, às 10h30, no Cemitério São João Batista, em Botafogo, na zona sul da capital carioca. Lily Marinho completaria 90 anos em Maio.

As belas da política

Em eleição recente, a Rede Bandeirantes elegeu as mulheres mais belas da politica do Brasil. Entre as 12 eleitas está a deputada potiguar Gesane Marinho junto à esposa do vice-presidente Michel Temmer, Marcela Temer, e a neta de Leonel Brizola, eleita deputada estadual no Rio Grande do Sul, Juliana Brizola.

Legislativo só examina MP do salário mínimo em fevereiro

A medida provisória 516/10, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fixar o salário mínimo em R$ 540,00 a partir de 1º de janeiro, só começará a tramitar no Senado no mês que vem. Apesar de a MP já estar produzindo efeitos, a Constituição determina que os trabalhos do Legislativo só se iniciem no dia 2 de fevereiro. É depois dessa data, portanto, que os deputados e senadores analisarão a hipótese de alterar esse valor.

A MP assinada por Lula fixou o piso salarial em R$540,00 aplicando nesse reajuste uma estimativa de 5,9% para o INPC, o índice que mede a inflação entre as camadas de renda mais baixa. Ao editar nesta segunda-feira (03) uma portaria corrigindo benefícios previdenciários, o governo da presidente Dilma Rousseff aplicou um reajuste de 6,41%, aplicando o INPC acumulado de 2010.

- Em fevereiro, vamos colocar trabalhadores das centrais sindicais e aposentados no Congresso para pressionar os deputados a aprovarem uma emenda. Foi um erro do presidente Lula não negociar um valor maior para o salário mínimo - disse Paulo Pereira da Silva à Agência Brasil.

As centrais sindicais pressionam por um salário mínimo de R$ 580,00. Para pelo menos repor a inflação do ano passado, o mínimo deveria subir para exatos R$ 542,69.

De acordo com a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, só no dia 2 de fevereiro começará a correr o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para a votação da MP no Congresso.

Governadora determina prioridade para ICMS dos municipios

Rosalba reune secretários

A governadora Rosalba Ciarlini determinou à equipe econômica, prioridade máxima para regularizar o repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que sofreu atraso por conta da apropriação indébita da gestão anterior. O governo deveria repassar às Prefeituras, nesta terça-feira (04), o montante de R$ 24.114.601,74, correspondente a 25% da arrecadação no período de 27 a 31 de dezembro de 2010. O governo também não pode liberar a parcela do FUNDEB, no valor de R$ 8.472.849,10.

Em correspondência encaminhada aos 167 prefeitos, hoje, a governadora reafirmou a prioridade, assegurando que até o dia 10 deste mês, com o ingresso da primeira parcela do Fundo de Participação do Estado (FPE), a situação deve ser regularizada. Em dezembro, o governo antecipou R$ 43 milhões da arrecadação do ICMS, da Petrobras e Cosern.

Projeto proíbe comercialização de bebidas em latas de aço

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7918/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que proíbe a comercialização de bebidas envasadas em latas de aço em todo o País. O objetivo é estimular o uso exclusivo de latas de alumínio para facilitar a reciclagem. A indústria de bebidas utiliza atualmente os dois materiais, apesar de o alumínio ser o mais comum.

Professor será tratado como autoridade, diz Dilma

A presidente Dilma Rousseff garantiu que vai priorizar a erradicação da miséria e a luta por qualidade na educação, saúde e segurança. Ela defendeu a criação de mais vagas no ensino infantil e a extensão do Prouni para o ensino médio e profissionalizante. E garantiu que vai trabalhar pela valorização dos professores. “O professor será tratado como a verdadeira autoridade da educação”.

Dilma ressalta presença de uma mulher na Presidência

Agora com a faixa presidencial, a presidente Dilma Rousseff,  ressaltou a importância histórica da posse de uma mulher na Presidência da República. “Para além da minha pessoa, a valorização da mulher melhora a sociedade e valoriza a democracia”, disse Dilma.
A presidente ficou emocionada ao fazer uma referência ao seu passado na luta contra a ditadura. “A minha geração veio para a política em busca da liberdade, em um tempo de escuridão e medo. Aos companheiros que tombaram, minha homenagem e lembrança”, disse Dilma com a voz embargada.
Homenagem a Lula e Alencar
Ela enalteceu o agora ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que chamou de “maior líder popular que o Brasil já teve”, e disse que ele não estará ausente de seu governo. “Lula estará conosco. Sei que a distância do cargo nada significa para um homem de tanta grandeza e generosidade”, ressaltou.

Dilma homenageou ainda o ex-vice-presidente José Alencar, a quem se referiu como “incansável lutador”.