O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou projeto de lei que assegura aos empregados domésticos demitidos o direito a férias proporcionais referentes ao período mínimo de seis meses de trabalho anteriores à data da rescisão do contrato. Segundo o parlamentar, atualmente o direito às férias dos trabalhadores domésticos corresponde sempre a um período aquisitivo de 12 meses prestados à mesma pessoa ou família.
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
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