A proposta, do senador Mário Couto (PSDB-PA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) e fixa multas entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão para quem descumprir a regra. O texto também prevê que pode haver ação por dano moral, com indenização mínima equivalente a 10 vezes o salário oferecido para o cargo ou função.
sábado, 25 de setembro de 2010
Proposta proíbe consulta sobre crédito em contratações de empregados
A proposta, do senador Mário Couto (PSDB-PA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) e fixa multas entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão para quem descumprir a regra. O texto também prevê que pode haver ação por dano moral, com indenização mínima equivalente a 10 vezes o salário oferecido para o cargo ou função.
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