Eleitor pode perder prerrogativa de não ser preso nas eleições

Apenas candidatos a cargos eleitorais, membros de mesa e fiscais de partido poderão manter a garantia de não serem presos durante as eleições. Os eleitores perderão o direito ao benefício, garantido pela atual legislação, de acordo com projeto de lei (PLS 338/04) do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).